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Dia: 30 de janeiro de 2024

LEI Nº 14.300 Agora é você que escolhe a sua concessionária de energia

LEI Nº 14.300, DE 6 DE JANEIRO DE 2022 Mensagem de veto(Promulgação partes vetadas) Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de